TCANsó sumário
01747/10.9BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete ... Abril, que alarga até 120 o número de prestações, só tem aplicação se o executado estiver a ser alvo de um plano de recuperação económica e verificadas as condições previstas