4655/20.1T8GMR

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 243º do CIRE, aplicável

• RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• PRESSUPOSTOS
• FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE
• PAGAMENTO À POSTERIORI