8 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal ... indiciem a não correspondência à realidade da aparente declaração extintiva da obrigação envolvida no recibo. IV – Vale com este sentido a determinação, documentalmente expressa, de que um suposto pagamento parcial
Relator: PAULA DO PAÇO
recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias ... relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o pagamento do valor
Relator: CARLOS MOREIRA
réu provar o pagamento – artº 342º nº2 do CC. VI - Da emissão de recibo não decorre, necessariamente, a prova do pagamento; e a concedível presunção deste pode ser ilidida; assim
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo
Relator: TELES PEREIRA
valor superior a €5.000,00, ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida
Relator: CARLOS QUERIDO
provar que pagou, o mesmo deverá ser cumprido através da apresentação dos respectivos recibos de quitação. III. Perante o regime probatório restritivo previsto no artigo 394.º do CC, apenas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo das Custas Judiciais, proceder-se-a ao pagamento mediante entrega, contra recibo, do respectivo montante as autoridades encarregadas da execução dos mandados; 3 - Para tanto, os mandados para execução