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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor ... sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
Relator: MOISÉS SILVA
não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto
Relator: MARIA PERQUILHAS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos ... Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido
Relator: MARIA PERQUILHAS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos ... Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º
Relator: GILBERTO DA CUNHA
esses factores concretos e não à culpa da condenada. 3 - O entendimento do tribunal recorrido de que a falta de pagamento do remanescente da multa, pelo simples facto de não
Relator: Francisco Areal Rothes
mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, eventualmente, ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código ... Sendo certo que na jurisdição tributária vigora o princípio do inquisitório relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente o tribunal pode conhecer (cfr. arts
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação ... pagamento do empréstimo e outros acessórios, sendo que este juízo deve estar suportado em factos que permita aferir a situação financeira líquida das partes. (Sumário do Relator
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª