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1. TRE2025-12-16

   229/21.8T8BJA-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. A possibilidade introduzida pela Lei n.º 48/2018, de 14

   • PACTO SUCESSÓRIO
   • RENÚNCIA
   • HERDEIRO
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
2. TRC2019-10-08

   505/17.4T8LMG.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados

   • DOAÇÃO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • PACTO SUCESSÓRIO
   • INCAPACIDADE
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • PENDÊNCIA