9 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom, S.A. – empresa concessionária do serviço
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral; - do Pacto Social da sociedade consta que o destino dos lucros líquidos apurados em cada exercício fica
Relator: GRANJA DA FONSECA
basta dizer-se que o conhecimento é imposto a terceiros pela publicidade obrigatória do pacto social. IV - Para que uma sociedade não fique vinculada pelo acto praticado pelo gerente, actuando ... acto ultrapassava o objecto social. - que pelo menos o terceiro não podia ignorar que o acto ultrapassava o objecto social. V - Se o pacto social impunha a assinatura de dois
Relator: FRANCISCA MENDES
Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência fica afecta a todos os sócios, sendo a ora recorrente representada, para esse efeito, por um associado
Relator: TAVARES DE PAIVA
basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto
Relator: TELES PEREIRA
dívida ter sido subscrita por um só gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Os direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de