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Relator: MARIA DOMINGAS
questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos ... Código Civil aplicáveis aos negócios jurídicos em geral (…)”. III. Estando em causa norma estatutária de sociedade por quotas, cujo capital social se encontra dividido em três quotas, que rege para
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral; b) resultarem, necessariamente, dos estatutos (24º, nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo ... especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à caracterização como direito especial a circunstância de todos os quatro sócios de uma sociedade por quotas serem nomeados gerentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
através da constituição ou participação em sociedades” (artigo 3º, n.º 1, dos Estatutos da Portugal Telecom, S.A.); 4ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas está directa e exclusivamente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294
Relator: FRANCISCA MENDES
1- Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Numa sociedade há que distinguir actos de administração geral e actos
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - Perante terceiros de boa fé, os poderes representativos dum gerente ficam
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de