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1. TRE2025-03-13

   1194/22.0T8EVR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • COMODATO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2024-10-10

   2042/22.6T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCUMPRIMENTO