187/10.4T2AVR-A.C1

Relator: JORGE ARCANJO

1. Propondo a autora acção condenatória contra dois réus (ambos sociedades comerciais

• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• TRIBUNAL DO DOMICÍLIO DO 1º RÉU E TRIBUNAL DO LOCAL DA PRÁTICA DO FACTO
• PACTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• CONCURSO DE TIPOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (CONVENCIONAL E LEGAL)