TCANsó sumário
02621/06.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normal. III. O conceito de «outlet», oriundo do mundo comercial, tem a ver, no essencial, com a utilização de certo espaço para armazenar produtos cujo escoamento não ocorreu no período ... preços muito reduzidos. VI. Tendo o TAF conhecido e julgado procedente ilegalidade consubstanciada no erro sobre os pressupostos de facto do acto impugnado sem para o efeito ter apurado factualidade