TCASsó sumário
243/17.8BELLE
Relator: ALDA NUNES
bastando a mera possibilidade da sua ocorrência. Só o apuramento, ainda que sumário, de factos concretos de que a intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas
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Relator: ALDA NUNES
bastando a mera possibilidade da sua ocorrência. Só o apuramento, ainda que sumário, de factos concretos de que a intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas