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  1. TCASsó sumário

    243/17.8BELLE

    Relator: ALDA NUNES

    direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança do periculum in mora devem