TRG
3247/22.5T8BRG-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
petição inepta por falta de causa de pedir. II - As normas emanadas dos organismos internacionais, de acordo com os tratados constitutivos e no âmbito das suas atribuições, e mesmo
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
petição inepta por falta de causa de pedir. II - As normas emanadas dos organismos internacionais, de acordo com os tratados constitutivos e no âmbito das suas atribuições, e mesmo