PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, os membros de órgãos das ordens profissionais com funções executivas ... Advogados incorre em incompatibilidade prevista no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. 9.ª — Acresce que a união pessoal de ambos