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1. PGR-CC1993-02-25

   Parecer n.º 11/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • INTERESSE PROFISSIONAL
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA