TCONSTsó sumário
92-0567
Relator: MESSIAS BENTO
autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar, e dar-lhe oportunidade de revogar o acto recorrido
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Relator: MESSIAS BENTO
autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar, e dar-lhe oportunidade de revogar o acto recorrido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei