TCONSTsó sumário
92-0567
Relator: MESSIAS BENTO
contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem de ser assinada pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim ... não coarcta arbitrariamente a intervenção de advogado nos processos administrativos: ao exigir que a autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar