00513/08.6BEPRT

Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

académica, das qualificações profissionais, quer estas sejam também atestadas por diploma, ou por outro documento. 3_ Daí que a admissão como membro efectivo da Ordem não é automática, estando dependente ... cursos de licenciatura, mas antes no âmbito das suas atribuições de controlar o acesso à profissão, pode e deve avaliar a capacidade profissional dos candidatos à inscrição, pois essa actividade

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