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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 91/1982

    Relator: MILLER SIMÕES

    exerçam a medicina no regime de trabalho subordinado assiste aos medicos o direito a greve garantido pelo artigo 59, n 1, da Constituição da Republica e regulamentado pela ... associação sindical, não tendo por isso legitimidade para decidir o recurso a qualquer greve de medicos (artigo 2, n 1, da Lei n 65/77); 3 - Uma greve declarada pela Ordem