2 resultados

1. PGR-CC1983-11-24só sumário

   Parecer n.º 193/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   Medicos não e entidade com legitimidade para celebrar com o representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos deontologico, tecnico ... para efeitos de prestação de cuidados medicos; 2 - A conclusão anterior não exclui os poderes de consulta e de iniciativa do Ministerio da Saude e da Ordem dos Medicos, respectivamente

   • ORDEM DOS MEDICOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PROTOCOLO
   • CONTRATAÇÃO COLECTIVA
   • CONVENÇÃO PROTOCOLADA
   • DEONTOLOGIA MEDICA
2. PGR-CC1980-05-08só sumário

   Parecer n.º 193/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   não tem legitimidade para outorgar convenções com os Serviços Medico-Sociais sobre prestação de cuidados medicos aos beneficiarios daqueles Serviços; 2 - A ilegitimidade da Ordem dos Medicos para outorgar convenções ... todas as questões relacionadas com a organização e o funcionamento dos Serviços de Saude, nomeadamente do Serviço Nacional de Saude; 4 - A conclusão anterior não exclui a obrigatoriedade de consulta

   • ORDEM DOS MEDICOS
   • DEONTOLOGIA MEDICA
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PROTOCOLO
   • CONTRATAÇÃO COLECTIVA
   • CONVENÇÃO PROTOCOLADA