TCASsó sumário
119/22.7 BEALM-B
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido o ato punitivo. II - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido o ato punitivo. II - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera