TRE
628/03-1
Relator: CHAMBEL MOURISCO
funções o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público. II. Mesmo representando as Ordens
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
funções o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público. II. Mesmo representando as Ordens
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro