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1. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
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   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL
2. TRE2003-06-03

   628/03-1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   I. No crime de usurpação de funções o bem jurídico protegido consiste

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS ENFERMEIROS