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15 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    atraso na partida e a (iv) colocação em classe inferior, são direitos subjetivos privados (“direitos individuais dos passageiros”), de caráter patrimonial e montante “forfetário” (fixo), entendidos como pretensões, cujo titular ... advogados e solicitadores” (mandato forense; direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido por defensor, nos termos

  2. TCANsó sumário

    01411/08.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena. 2. Não padece de nulidade ... vício de violação de lei por erro nos pressupostos de fato e de direito esta deliberação que puniu disciplinarmente advogado por, num mesmo dia, ter conduzido veículo com excesso