02467/20.1BEPRT

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

convocável a sua responsabilidade, atentas as suas atribuições e competências no exercício de uma concreta função jurisdicional, a respeito do exercício da acção disciplinar sobre os seus membros ... Ordem dos Advogados visando a efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual pelo atraso na prolação de decisão em procedimento disciplinar, e no que ora releva, é apenas e em suma

• ORDEM DOS ADVOGADOS; PROCESSO DISCIPLINAR
• INDEMNIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
• DANO NÃO PATRIMONIAL COMUM; ARTIGO 6.º, PARÁGRAFO 1.º DA CEDH