02467/20.1BEPRT

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

factualidade que possa ser determinante do afastamento dessa presunção. 3 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio ... cidadãos por si especialmente visados em procedimento disciplinar, e é na medida em que seja ultrapassado o prazo razoável a que um cidadão veja apreciado o processo

• ORDEM DOS ADVOGADOS; PROCESSO DISCIPLINAR
• INDEMNIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
• DANO NÃO PATRIMONIAL COMUM; ARTIGO 6.º, PARÁGRAFO 1.º DA CEDH