Parecer n.º 71/1988

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

• ORDEM DE AVIZ
• MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
• MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
• MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
• MEDALHA COMEMORATIVA DO V CENTENÁRIO DA MORTE DO INFANTE D HENRIQUE
• MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA