159/08.9BECTB

Relator: ANABELA RUSSO

actos de instrução e discussão praticados na audiência final. IV – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estiveram sempre (e permanecem ... vigor do NCPC) entre a fase de audiência de julgamento (onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos) e a fase da prolação da decisão (onde é feito

• PRINCÍPIOS DA IMEDIAÇÃO
• ORALIDADE
• PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
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