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Relator: JORGE BISPO
facto esteja igualmente subordinada ao princípio da livre apreciação da prova e sem limitação (à exceção da prova vinculada), no processo de formação da sua convicção deverá o tribunal ... tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida (artº 412º
Relator: NAZARÉ SARAIVA
considera que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao dar como provados determinados factos, uma vez que havendo duas versões contraditórias, sendo uma a do arguido ... Efectivamente, contrariamente ao que parece entender a recorrente, não basta, para se considerarem provados factos, que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre questões num determinado sentido para
Relator: ANABELA RUSSO
facto não seja tão amplo que permita um julgamento ex novo de facto (está limitado aos concretos pontos de facto impugnados e deva respeitar a livre apreciação da prova ... artigo 24.º da LGT) resulta que, provada a gerência ou administração de direito se deve presumir provada a gerência de facto, incumbindo à Exequente, que tais factos invoca como
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada ... quanto à finalidade de obtenção de benefícios económicos, a qual encontra apoio na prova produzida, sem que se mostre violado o princípio inserto no artº 127° do CPP, não
Relator: TOMÉ BRANCO
Quando a prova é produzida com imediação e oralidade na 1ª instância não pode a prova fixada ser infirmada junto do tribunal de recurso sem que se demonstre ou seja ... rigorosa e transparente, as razões que, em sede de decisão sobre a matéria de facto, justificam as opções que tomou. IV - Sendo ainda certo que analisadas as transcrições das declarações