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1. TRE2019-05-30

   27559/16.9T8LSB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º

   • REGIME APLICÁVEL
   • RETRIBUIÇÃO
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • COMPLEMENTO DE VENCIMENTO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
2. TRE2018-11-29

   2740/16.3T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS PEREIRA DA SILVA

   Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já

   • ORDEM DE SERVIÇO
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • REFORMA ANTECIPADA
3. TRE2016-11-22

   8978/15.3T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   (i) A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões colocadas pelas

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • SENIORIDADES
   • SUSPENSÃO
4. TRG2016-05-02

   1447/12.5TTBRG.G1

   Relator: SÉRGIO ALMEIDA

   I.Uma empresa municipal, mesmo que de capitais apenas maioritariamente públicos, está sujeita

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • SUSPENSÃO
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
5. TRG2009-05-25

   10976/02.8TABRG-B.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • ORÇAMENTO DO ESTADO