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1. TRC2026-03-24

   2481/23.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE FERROVIÁRIO
   • COMBOIO
   • IMOBILIZAÇÃO
   • FROTA DE SUBSTITUIÇÃO
   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
2. TRC2025-11-20

   1670/15.0T8PBL-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR
   • CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • ORÇAMENTO