1260/16.0BELRS

Relator: ANA PINHOL

execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar ... Presidente da Câmara determinando o pagamento subjacente à dívida exequenda é a acção administrativa especial

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