635/12.9 BELLE

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

existência de danos, uma vez que para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém

• INFRAÇÃO DISCIPLINAR
• LEI DA AMNISTIA
• OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• DANOS