TRCcitado por 3
540/07.0TBMLD.C2
Relator: TELES PEREIRA
nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no processo penal; II – O artigo 674º-A do CPC, ao conferir ... penal; III – Esta eficácia directa, excluindo, portanto, a natureza de simples presunção desses factos, impede que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente acção cível (travada entre os que foram