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1. TCAN2008-01-31só sumário

   00738/02 - Porto

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente, para efeitos de início

   • RECURSO CONTENCIOSO ANULAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • NOTIFICAÇÃO
   • OPONIBILIDADE
2. TRG2026-02-26

   163/24.0T8MTR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar

   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
   • OPONIBILIDADE
   • VENDA EM EXECUÇÃO
3. TRG2025-01-16

   5366/21.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO