01436/06

Relator: JOSÉ CORREIA

Novembro, criou a tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos é um típico regulamento de operacionalidade ... aplicação denominam-se tarifas. X.- A tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos representa a contrapartida pelo bem utilizado derivado da ligação do prédio a uma rede

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
• PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
• RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS