TCASsó sumário
01436/06
Relator: JOSÉ CORREIA
mostra configurada na petição, não sendo de olvidar que a legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência. IV. - A este nível relevará uma afirmação fundamentada ... LPTA); tratando-se de regulamentos imediatamente operativos já não é exigível o aludido pressuposto processual, não sendo, por isso, necessárias as aludidas três decisões judiciais. VI.- Estando em causa