01436/06

Relator: JOSÉ CORREIA

I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
• PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
• RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS