01436/06

Relator: JOSÉ CORREIA

legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição, não sendo de olvidar que a legitimidade é um mero pressuposto ... lançar mão do meio processual empregue, para declaração de ilegalidade da mesma, o que tanto basta para ter como preenchido o conceito de legitimidade activa vertida no artigo 63º

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
• PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
• RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS