640/22.7GDSTB.E1

Relator: EDGAR VALENTE

não punibilidade da tentativa, importa qualificar ex novo os actos à luz desta nova realidade, com a consequente subsunção da conduta ao crime de ofensa à integridade física grave

• DESISTÊNCIA
• NÃO PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
• OPERACIONALIDADE
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA