4 resultados

1. PGR-CC2014-01-01

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ONU
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • EXTRADIÇÃO
   • RESERVA A TRATADO
2. PGR-CC2007-05-21

   Parecer n.º 17/2007

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DE ACTOS DE TERRORISMO NUCLEAR
   • ONU
   • CRIME DE PERIGO COMUM
   • TERRORISMO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO