TRC
288/12.4TTGRD-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fixação, ela pode classificar-se em cláusula de fixação prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização e em cláusula penal puramente compulsória. III – Apesar do reconhecimento às partes ... possibilidade de serem cometidos abusos nessa fixação. IV – Nos termos do artº 812º do C. Civil é possível; a) a redução da cláusula penal; b) a efectuar pelo tribunal