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1. TRC2020-12-10

   323/17.0T8SRT.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OMISSÕES
   • INCÊNDIO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2020-05-14

   1197/16.3T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com

   • SEGURO DE GRUPO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • OMISSÕES
   • CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NA AVALIAÇÃO DO RISCO