771/17.5PBGMR.G3

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão

• REFORMULAÇÃO CÚMULO JURÍDICO
• OMISSÃO FACTOS PROVADOS
• AUSÊNCIA CERTIDÕES
• VÍCIO DE DECISÓRIO
• ARTº 410º
• Nº 2