244/15.0T8CBT.G1

Relator: RITA ROMEIRA

Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados

• FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• OMISSÃO DOS FACTOS ADMITIDOS PRO ACORDO NOS FACTOS PROVADOS
• NULIDADE PROCESSUAL
• CONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIRECTA AO SEGURADO
• CONVENÇÃO IDS