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Relator: FRANCISCO CAETANO
instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade de sentença por omissão de pronúncia, antes erro de julgamento; III – Reconhecido este, em recurso, a falta ... tribunal recorrido no conhecimento do mérito da causa, o que é gerador da nulidade de sentença e repetição do próprio julgamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença
Relator: PAULO GUERRA
1. Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena
Relator: GILBERTO DA CUNHA
dizer que se trata de um efeito automático da condenação. 2. A sentença enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, se o julgador condena o arguido pela prática
Relator: PAULA DO PAÇO
permanente que afecta do sinistrado, pelo que inexiste omissão de pronúncia e, consequentemente, nulidade da sentença, nos termos previstos pelo artigo 668º, nº1, alínea d) do Código de Processo Civil
Relator: José Gomes Correia
aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ... dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
termos do disposto no artigo 143º, nº 3, do Código Penal), implica a nulidade da sentença
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra . III – A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão apenas se verifica quando a decisão
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
qual se aflorou a questão da hora. Efectuado o julgamento veio a ser proferida sentença que deu como provado, para além do mais, que os factos ocorreram ... concedido prazo para a defesa se o desejasse. Essa omissão determina, a nulidade da sentença (“É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (...) fora
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
apreço, do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos prevenidos no artigo 379.º, nº 1, alínea c), do Código
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença ou acórdão e que, em obediência ao disposto no n.º2 do artigo 374.º do CPP, hão-de ser enumerados na sentença, sob pena de nulidade ... recorre, seja nos factos provados, seja nos não provados. IV - A sentença enferma de nulidade, por não tomar posição e elencar nos factos provados, ou nos não provados, alguns factos
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença (art. 668°, nº l, al. d) do CPC e 125º do CPPT), só se verifica
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
cada uma das penas de substituição não são coincidentes. III. Não se tendo a sentença recorrida pronunciado concretamente sobre a substituição da pena [curta] de prisão, tendo em vista ... feito respeitando a hierarquia legal das penas de tal natureza – enferma a mesma de nulidade decorrente de omissão de pronúncia – [artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Pese embora o nº 2 do artº 10º do D.L. nº
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Haverá nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar: por serem de conhecimento oficioso; ou por lhe terem sido
Relator: JOÃO NUNES
nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, apenas se verifica se o tribunal não apreciou os pontos de facto ou de direito relevantes, tendo em conta o pedido, a causa ... suspensão do contrato impedia a ulterior resolução, é um erro de julgamento, e não nulidade, por omissão de pronúncia. III – O prazo de 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial. - Constitui causa de nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1 al. d) do CPC a omissão de pronúncia
Relator: MÁRIO SILVA
excludente da ilicitude - e inexistindo qualquer apreciação da invocada atuação do arguido, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por insuficiência para a decisão da matéria de facto