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327/07.0GAPTL.G1
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele
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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele
Relator: LUIS CRAVO
pena de o Juiz omitir um acto prescrito pela lei, dando causa a uma nulidade processual. 2 – Efetivamente, o nº 3 do artigo 590 do n.C.P.Civil estabelece o dever ... arts. 6º e 590º nos 2, 3 e 4 do n.C.P.Civil, gerando a dita nulidade processual. 4 – Essa nulidade processual encontra-se sujeita ao regime dos artigos 195º, 197º, 199º
Relator: SOFIA DAVID
audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento proferido, caso
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. 2. Notificados que foram do mapa ... Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: JORGE ARCANJO
incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração ... não há lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual, nos termos do art.º 195 do CPC, a arguir no prazo geral
Relator: CARVALHO MARTINS
pelo menos, em parte, um acto prescrito na lei. Tal omissão constitui uma nulidade de carácter processual, no sentido de que as nulidades de processo são quaisquer desvios do formalismo ... processual seguido, em relação ao formalismo prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... Código de Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo
Relator: HELENA MELO
constitui reflexo, no plano processual, da inutilidade da relação jurídica substancial, quer esta inutilidade diga respeito ao sujeito, ao objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer ... previsão do art. 221º nº 1 do CPC . . A omissão deste despacho, conduz à nulidade dos actos praticados após o momento em que deveria ter sido praticado o ato omitido
Relator: J. Lino
A omissão da notificação para alegações escritas, após a produção de prova
Relator: BRIZIDA MARTINS
sentença como determina a lei processual penal. II - A omissão da leitura pública da sentença em audiência de julgamento tem como consequência a nulidade, insanável, da sessão de julgamento
Relator: ARTUR VARGUES
também não há qualquer fundamento para se considerar que é “manifestamente inaplicável”. A posição processual e atribuições do assistente, definidas no artigo 69.º, do Código de Processo Penal ... não cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º do CPP, constitui nulidade dependente de arguição, com o regime previsto no artigo 120º
Relator: ISABEL ROCHA
concreto processo, podendo a parte, conforme entenda melhor para a defesa da sua posição processual, impugnar a sua letra e assinatura, declarar que desconhece se a letra e a assinatura ... mesmos foram produzidos. IV - Assim, a omissão de tal notificação, constitui nulidade nos termos do disposto no artº 201º
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 283.º do CPP constitui uma nulidade sanável. II) Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio, pode ainda fundamentar a rejeição da acusação por manifestamente ... único momento processual em que a lei prevê essa possibilidade. IIII) A partir daí, os vícios que a acusação eventualmente apresente passarão unicamente a poder influir na apreciação do mérito
Relator: CARLA OLIVEIRA
nulidade do ato quando este for expressamente cominada na lei. E, de acordo com o nº2, do mesmo preceito legal, nos casos em que a lei não cominar a nulidade ... factos constantes da acusação não integram o crime imputado ao arguido) é no momento processual destinado ao recebimento da acusação. Proferido tal despacho é manifesto que se esgota
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
parte do Ministério Público, nos termos do artigo 285º,nº4, é a verificação da nulidade sanável prevista no artº 120º, nº 2, al. d), do CPP. IV) Tal obrigatoriedade evola ... punição, é inquestionável que tal mostra-se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos, e dai que a sua aplicação deva reservar-se para os factos praticados