11 resultados

1. CAAD-T2025-08-17

   1328/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2025-08-05

   1332/2024-T

   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção

   • IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
3. CAAD-T2025-04-10

   989/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
4. CAAD-T2025-03-25

   916/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
5. CAAD-T2025-02-18

   975/2024-T

   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte

   • IRC de 2020 e 2021
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
6. CAAD-T2025-02-12

   736/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
7. CAAD-T2025-01-28

   448/2024-T

   IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC

   • IRC de 2020
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
8. CAAD-T2024-12-05

   608/2024-T

   IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte

   • IRC de 2018 e 2019
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
9. CAAD-T2024-10-23

   205/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º
   • nº 1, 3 e 10 do EBF
10. CAAD-T2024-10-14

    470/2024-T

    IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

    • IRC
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63.º do TFUE
11. CAAD-T2024-09-26

    204/2024-T

    IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto

    • IRC
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º
    • nº 1, 3 e 10 do EBF