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  1. TRC

    468/10.7TBFND-E.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são próprias (artigos 292.º e segs. do CPC) e, em tudo o que nelas não se encontre previsto e não ... seja incompatível com a natureza dos incidentes e com o seu regime específico, serão regulados pelas normas gerais e, subsidiariamente, pelas normas que regem o processo declarativo comum. II – Ainda

  2. TCANsó sumário

    00226/11.1BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    552/12.2BECBR e 287/10.0BEMDL; II – Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95 o prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde