TRC
468/10.7TBFND-E.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
possa determinar tal junção ao abrigo dos poderes/deveres que lhe são concedidos em normas processuais de carácter geral ou nas normas que regulam o processo declarativo comum ... havia sido indicada) e ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio da cooperação previstos nos artigos 6.º e 7.º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora